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STJ decide que União terá que devolver valores recolhidos indevidamente de aposentadoria complementar
qua, 08/10/2008 - 22:32 — dir10A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quarta-feira, 8, por unanimidade, o entendimento de que é indevida a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre valores de aposentadoria complementar e resgate das contribuições desse tipo feitas para entidades de Previdência Privada.
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