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Liminar obriga Ronaldinho Gaúcho a reparar danos ambientais causados na propriedade do jogador em Porto Alegre (RS)

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1876, DE 1999, DO SR. SÉRGIO
CARVALHO, QUE "DISPÕE SOBRE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL, EXPLORAÇÃO
FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (REVOGA A LEI N. 4.771, DE 1965 - CÓDIGO FLORESTAL; ALTERA
A LEI Nº 9.605, DE 1998). (CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO)

Três empresários e uma empresa foram condenados, nesta quinta-feira (17), sob a acusação de apresentar declarações falsas ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), para que fossem emitidas segundas vias do documento chamado ATPF (Autorização para Transporte de Produto Florestal), indispensável para a comercialização de madeira.