Sursis : notícias e jurisprudência

A intimação para comparecimento em hospital para coleta de material genético (DNA) não viola o direito de locomoção, mesmo que o local seja distante. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas-corpus pretendido em razão de ordem emitida em ação de investigação de paternidade.

O Juiz Federal Substituto Rogério Cangussu Dantas Cachichi, da 2ª Vara Federal de Londrina, confirmou liminar deferida em 31/03/2008 e julgou procedente o pedido de antecipação de tutela em ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná e pelo Ministério Público Federal determinando que a União, o Estado do Paraná e o Município de Londrina forneçam, solida

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que determinou o pagamento de honorários advocatícios a autor de ação popular, a título de reembolso de despesas, movida sob o fundamento de que haveria diversas irregularidades nos editais de licitação de concorrências públicas voltadas à realização de obras de urbanização e infra-estrutura no Rio de Janeiro.

Por invadir competência privativa da União, é inconstitucional a lei municipal que regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros em motocicletas, o moto-táxi. Este é o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 5.307/07, do Município de Santana do Livramento.

Magistrada do Pará não quer julgar pedido de impugnação de candidatura por se sentir "ameaçada, constrangida e assediada". A magistrada usou a insegurança a que está exposta como argumento para justificar sua decisão de se considerar suspeita para julgar o pedido de impugnação de registro de candidatura.

Em 10/12/2008, com julgamento suspenso por pedido de vista, o Supremo Tribunal Federal (STF) por maioria, dediciu, até o momento, pela demarcação contínua da reserva Raposa/Serra do Sol. É reconhecido o direito dos índios à reserva, mas impõem-se uma série de medidas para garantir a segurança da área e das fronteiras do Brasil com a Venezuela e a Guiana.

LEI Nº 11.829, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008.

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.

Uma ação civil pública contra as cervejarias Ambev, Schincariol e Femsa pede indenização de R$ 2,75 bilhões pelo aumento dos danos causados pelo consumo de cerveja e chopp no Brasil.

A validação de diplomas advindos de instituições estrangeiras obedece aos procedimentos estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases (Lei n. 9.394/96). Segundo essa lei, os diplomas expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas brasileiras que tenham cursos de nível equivalente, respeitados os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

A revisão do Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, apresentado pelo Ministério da Justiça, tem 66 ações de enfretamento, repressão e prevenção ao crime e agora contempla tamb