direito internacional



Relatório da ONU analisa as tendências e desafios quanto ao direito de todos de buscar, receber e transmitir informações e idéias através da Internet

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Relatório do Relator Especial, Frank La Rue, sobre a promoção e a proteção do direito à liberdade de opinião e expressão.

O relatório analisa as principais tendências e desafios quanto ao direito de todos os indivíduos de buscar, receber e transmitir informações e idéias de todos os tipos através da Internet.



Declaração de Compromisso do Exportador contra a Corrupção

A partir de agora, a concessão de crédito à exportação pelas agências brasileiras de fomento – como o BNDES e o Banco do Brasil, por exemplo – está condicionada à assinatura, pela empresa interessada, de uma declaração anticorrupção, na qual se compromete a não praticar suborno no exterior, sob pena de perder o acesso à linha de financiamento.



Deferida extradição de norte-americano acusado de homicídio

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedido de Extradição (EXT 1201) formulado pelo governo dos Estados Unidos da América (EUA) para que L.R.H.J. responda em seu país pelo suposto crime de homicídio.



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