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legislação



Empresas virtuais poderão ter o direito de funcionar em área residencial

Projeto apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE) garante às empresas que operam exclusivamente pelo meio virtual o dir


Projeto altera definição de estupro e recupera figura do atentado violento ao pudor

Projeto de lei da senadora Marta Suplicy (PT-SP) pode recriar o tipo penal do "atentado violento ao pudor", retirado do Código Penal em 2009, com a edição da Lei 12.015.


Publicada portaria com reajustes dos benefícios e contribuições do INSS

Os ministérios da Fazenda e da Previdência Social publicaram, na segunda-feira (9), o decreto com o reajuste dos benefícios dos aposentados e pensionistas do INSS que ganham acima do


Valor do salário mínimo para janeiro/2012 já está em vigor

Já está em vigor, desde o dia 1º de janeiro de 2012, o novo valor do salário mínimo, que é de R$ 622, conforme o Decreto nº 7.655/2011, cuja íntegra segue abaixo:


Lei da empresa individual de responsabilidade limitada - texto integral

sab, 18/06/2011 - 21:20 — direito10
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PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 18, DE 2011
Autor: DEPUTADO - MARCOS MONTES

Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil.


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