notícias e jurisprudência

O condenado pelo crime de estelionato que já tinha maus antecedentes, ainda que primário, não poderá ser beneficiado com uma pena mais branda, de acordo com projeto (

A 15ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de A.M.L. por violação de direito autoral.

Por entender que se trata de uma medida de urgência e com o objetivo de evitar eventuais atos de violência nos estádios de Goiânia, o juiz Eduardo Perez Oliveira, em substituição na 8ª Vara Cível de G

Jovens de classe média são condenados por tráfico internacional de drogas

Justiça poderá quebrar sigilo bancário de brasileiro acusado de evasão de divisas

Projeto do senador Wellington Dias (PT-PI) cria formas qualificadas para os crimes de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa (PLS 660/2011).

Ginecologista é condenado a nove anos de prisão por abuso sexual de pacientes

Será examinado, após o recesso forense, o pedido de liminar em mandado de segurança impetrado por desembargador do Tribunal de Justiça de (...) contra decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de

A 11ª Vara Criminal Central de São Paulo absolveu o industrial A.C. da acusação de crime contra a ordem tributária em continuidade delitiva.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011.
Vigência

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não exige expressamente o exame toxicológico de sangue para comprovar a embriaguez do motorista. Este foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou integralmente o voto do relator, desembargador convocado Celso Limongi, em pedido de habeas corpus originário do Rio Grande Sul.

O juiz César Otávio Scirea Tesseroli, da comarca de São Bento do Sul, determinou hoje (2/3) o relaxamento da prisão de VM, preso em flagrante na segunda-feira (28/2) por tráfico de drogas.

A 3ª Câmara Criminal do TJ reformou sentença da comarca de Curitibanos, que havia julgado extinta a punibilidade de um marido acusado de agredir a esposa, após esta afirmar não ter mais interesse em representar criminalmente contra o ex-companheiro.

O juiz de direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Geraldo Antônio da Mota, considerou lícita uma revista íntima com apoio de serviço médico feita na esposa de um apenado de Alcaçuz quando ela visitava o marido.

É possível a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, bem como o estabelecimento de regime diverso do fechado, em condenações por tráfico de drogas. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reafirmou tanto a sua jurisprudência quanto a do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.