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Vinhos nacionais e importados podem ser comercializados dentro do território brasileiro, por empresas filiadas à Associação Brasileira dos Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas (Abba), se

Na ação de execução fiscal, o executado tem prazo para interpor embargos de 30, e não de cinco dias.

A música gospel já é reconhecida como manifestação cultural para fins de recebimento de benefícios pela Lei Rouanet.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2078/11, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que permite aos contribuintes deduzir dos rendimentos tributáveis pelo Imposto de Renda os juros de mora, em virtude

A 11ª Vara Criminal Central de São Paulo absolveu o industrial A.C. da acusação de crime contra a ordem tributária em continuidade delitiva.

A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do (OAB-AM) impetrou hoje na Justiça mandado de segurança, com pedido de liminar, para suspensão da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) das sociedades

O contribuinte que fez sua Declaração do Imposto de Renda esse ano já pode verificar o processamento de sua declaração, checando inclusive se caiu na malha fina da Receita Federal.
A medida é benéfica ao contribuinte que declarou com erro ou que tem imposto a pagar, pois poderá corrigir as informações antes da cota única ou primeira cota do imposto, que vence no dia 29 de abril.

A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região declarou à empresa ...................... LTDA. a não sujeição da empresa às disposições das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça decretou, em sessão realizada nesta manhã (21/2), a prisão preventiva dos empresáriosXXXXXXXX, sócios-proprietários da YYYYYYYYYYY, de Gaspar, acusados da prática reiterada do crime de sonegação fiscal.

A contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos como aviso-prévio indenizado. O entendimento, já consolidado, foi empregado mais uma vez pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Com o argumento de que a parcela não se encontra no rol taxativo de verbas isentas, a Fazenda Nacional tentava provar a incidência do tributo.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que isentou empresa de do pagamento de laudêmio sobre terreno de marinha em processo de cisão de empresas. O laudêmio é um tributo federal cobrado nas transações de compra e venda envolvendo imóveis localizados em terrenos de Marinha, como os localizados na orla marítima.

As áreas destinadas para preservação e reserva legal em propriedades rurais não precisam de reconhecimento legal prévio para obter isenção do Imposto Territorial Rural (ITR). O entendimento foi unânime na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo relatado pela ministra Eliana Calmon.

A possibilidade de resgate das obrigações ao portador decorrente de empréstimo compulsório cobrado entre 1964 e 1968 sobre as contas de energia elétrica já está consumada. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a matéria e definiu que os títulos emitidos pela Eletrobrás sofreram decadência e não podem mais ser resgatados pelos consumidores.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008.

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.

É impossível atualizar, mediante simples portaria ou decreto municipal, o valor venal do imóvel para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).