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Administração Pública deve reembolsar contrato de serviço prestado, mesmo sendo nulo

qui, 24/09/2009 - 16:34 — direito10
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A nulidade de contrato administrativo não exonera a Administração Pública de reembolsar o contrato de serviço já prestado, por parte da obra já executada ou pelos produtos já entregues, porque, do contrário, haveria enriquecimento sem causa.


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