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Loja de móveis não consegue autorização para abrir aos domingos e feriados

ter, 02/12/2008 - 22:07 — direito10

O caso chegou à Justiça quando um empresário impetrou mandado de segurança pedindo que não fosse punido por abrir sua loja nos horários proibidos pela lei municipal, argumentando que ela contraria lei federal. O pedido foi acatado pelo juízo de primeiro grau.


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