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União não pode reaver de filhos pensão paga indevidamente à mãe se houve boa-fé

qua, 19/11/2008 - 07:50 — direito10

Em sessão de julgamento da última terça-feira (11/11), a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) indeferiu pedido da União que pretendia cobrar de pensionistas valores pagos indevidamente à viúva e suas filhas , em decorrência de decisão judicial anterior.


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