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Os desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) consideraram ilegal a exigência de exame físico eliminatório em concurso público promovido pelo Estado de Minas Gerais para o preenchimento do cargo de médico legista.

Apelação Cível. Mandado de segurança. Concurso público para Soldado PM de 2a Classe. Eliminação em virtude do resultado de investigação social. Inobservância do princípio da razoabilidade. Adolescente que atira amendoim em colega e atinge o professor. Circunstância que não evidencia incompatibilidade com a função policial militar, que constitui o objetivo da investigação social.

O Ministério Público (MP) do Estado do Rio de Janeiro ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação originária por meio da qual pretende anular parte do concurso para o cargo de juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). De acordo com o MP, o concurso está comprometido por irregularidades ocorridas na fase das provas.