sursis
Administração Pública deve reembolsar contrato de serviço prestado, mesmo sendo nulo
qui, 24/09/2009 - 15:34 — direito10A nulidade de contrato administrativo não exonera a Administração Pública de reembolsar o contrato de serviço já prestado, por parte da obra já executada ou pelos produtos já entregues, porque, do contrário, haveria enriquecimento sem causa.
