notícias e jurisprudência

Sob alegação de descumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 11, o Instituto de Previdência dos Servidores do

O contribuinte que fez sua Declaração do Imposto de Renda esse ano já pode verificar o processamento de sua declaração, checando inclusive se caiu na malha fina da Receita Federal.
A medida é benéfica ao contribuinte que declarou com erro ou que tem imposto a pagar, pois poderá corrigir as informações antes da cota única ou primeira cota do imposto, que vence no dia 29 de abril.

Cidadão que prestou falsa declaração de pobreza para conseguir o benefício da justiça gratuita obteve decisão favorável no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Sexta Turma determinou o trancamento do inquérito policial contra ele por entender que a declaração é mera presunção e, sendo passível de verificação pelo juiz, não pode constituir prova para caracterização de crime.