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Prisão civil por dívida não pode ser aplicada a depositário infiel, diz STF

qui, 04/12/2008 - 09:14 — direito10
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Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou, nesta quarta-feira (03), o Recurso Extraordinário (RE) 349703 e, por unanimidade, negou provimento ao RE 466343, que ambos discutiam a prisão civil de alienante fiduciário infiel.


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