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Dívida de financiamento com piano doado à filha deve ser partilhada pelo casal na separação

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O Tribunal de Justiça do Estado negou pedido de pensão alimentícia a ex-mulher e determinou assim como a partilha de dívidas do ex-casal, confirmando sentença proferida na Comarca de Marau.


MP 449/2008 - Anistia de dívidas tributárias com a União até R$ 10 mil e parcelamento

qui, 04/12/2008 - 22:52 — direito10
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008.

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.


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