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PROJETO DE LEI Nº 470/08

Altera a estrutura organizacional dos serviços do Foro Judicial e cria o Quadro de Pessoal do 1º Grau de Jurisdição do Poder Judiciário, em observância ao disposto no art. 1º, parágrafos 5º e 6º da Lei 14.277/2003, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.