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Jornada 12 x 36 não é incompatível com redução da hora noturna

Não há incompatibilidade entre a redução da hora noturna e a jornada especial de 12 horas de trabalho por 36 de descanso.


Atirar amendoim em colega quando adolescente não é conduta impeditiva à admissão na função de policial militar

qui, 18/12/2008 - 01:21 — direito10
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Apelação Cível. Mandado de segurança. Concurso público para Soldado PM de 2a Classe. Eliminação em virtude do resultado de investigação social. Inobservância do princípio da razoabilidade. Adolescente que atira amendoim em colega e atinge o professor. Circunstância que não evidencia incompatibilidade com a função policial militar, que constitui o objetivo da investigação social.


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