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CNC questiona prazo para devolução de tributos indevidos

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 248) no Supremo Tribunal Federal (STF) visando adequar à Const


ADI questiona exigência de certidão negativa de débito trabalhista

A Confederação


PGR pede inconstitucionalidade de lei catarinense sobre delegação de serviços públicos na área de trânsito

O procurador-geral da República ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4707) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar dispositivos de uma lei catarinense que dispõe sobre a deleg


Liminar suspende uso de borracha de pneu velho na composição de asfalto em BH

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar na Ação Cautelar (AC) 3058, ajuizada pela Prefeitura de Belo Horizonte (MG) com a finalidade de suspender decisão


Pensão a ex-governador: dez ações aguardam julgamento com os relatores

Brasília, 07/12/2011 - Das doze Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) ajuizadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Supremo Tribunal Federal para questionar as pen


A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal

ter, 02/12/2008 - 22:30 — direito10
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Súmula vinculatente 12: A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal
Veja os debates para a construção do enunciado em http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumulaVinculante/anexo/D...


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