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Empresa condenada a indenizar por cadastro indevido no SPC em face do risco do negócio

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A juíza Maria Vera Lúcia de Souza, do Grupo de Auxílio para Redução do Congestionamento de Processos Judiciais da Comarca de Fortaleza, condenou a PM a pagar R$ 3 mil a F.A.B.O..


Devedor contumaz não recebe indenização por novas inscrições no cadastro de inadimplentes

qua, 17/12/2008 - 19:36 — direito10

Devedor contumaz inscrito no cadastro de restrição de créditos não tem direito à indenização por falta de notificação prévia. A conclusão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao definir a questão no regime dos recursos repetitivos, conforme a Lei n. 11.672/20


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