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Os ministérios da Fazenda e da Previdência Social publicaram, na segunda-feira (9), o decreto com o reajuste dos benefícios dos aposentados e pensionistas do INSS que ganham acima do

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento indevido de benefício previdenciário a particular que não comprou sua incapac

Medida do INSS permite a suspensão de auxílio mesmo nos casos em que o segurado continua doente. É a chamada alta programada que tem sido questionada com freqüência nos tribunais.

Decisão judicial obriga INSS a fornecer órteses e próteses a segurados, mesmo quando eles não podem voltar ao mercado de trabalho.

O sistema de altas programadas do INSS “é inadmissível, pois o benefício concedido só pode ser suspenso depois de o segurado ser submetido a nova perícia médica”.

"É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, e do art.