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IPTU: base de cálculo, majoração, quem paga, complementação, prescrição, taxas ilegais, penhora do imóvel

STJ firma vasta jurisprudência sobre a cobrança do IPTU


Executivo não pode atualizar por decreto valor de imóveis para cálculo do IPTU

qui, 13/11/2008 - 08:52 — direito10
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É impossível atualizar, mediante simples portaria ou decreto municipal, o valor venal do imóvel para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).


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