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lucros cessantes



Rescisão unilateral de contrato permite ao contratado indenização por perdas e danos e lucros cessantes

ter, 02/12/2008 - 22:14 — direito10

A rescisão do contrato administrativo por ato unilateral da Administração Pública sob justificativa de interesse público impõe ao contratante a obrigação de indenizar o contratado pelos prejuízos daí decorrentes.


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