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Emancipação é alternativa para adolescentes de 16 e 17 anos que querem antecipar a maioridade civil

A emancipação tem sido uma alternativa para adolescentes de 16 e 17 anos que querem antecipar a maioridade civil. Procedimento garante o acesso a direitos como a posse em um cargo público.


Jovem infrator deve cumprir medida socioeducativa mesmo ao completar 18 anos

qui, 16/10/2008 - 10:45 — direito10

A aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera apenas a idade do menor infrator no tempo em que ocorreu o fato delitivo. O menor alcançar a maioridade civil e penal – 18 anos – durante o cumprimento da medida não o exime da determinação judicial.


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