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Aluno de Direito em atraso com o FIES é autorizado a rematricular-se

O juiz convocado Nilson Cavalcanti, integrante da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, manteve decisão de primeiro grau que determinou que a ...


Vaga de garagem pode ser penhorada caso tenha matrícula própria

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Em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (SP), o juiz convocado Álvaro Alves Nôga entendeu que as vagas de garagem que apresentam números de matrículas próprias não p


Liminar concedida para que menor com deficiência seja matriculada em Escola Pública Estadual

qui, 03/03/2011 - 19:24 — direito10
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Em decisão liminar proferida no último dia 16.02, o Juizado da Fazenda Pública - JEFaz determinou que o Estado de Sergipe, através da Secretaria de Educação, matricule menor portadora de paralisia cerebral na Escola 11 de agosto.


A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal

ter, 02/12/2008 - 22:30 — direito10

Súmula vinculatente 12: A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal
Veja os debates para a construção do enunciado em http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumulaVinculante/anexo/D...


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