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É inconstitucional lei municipal que regulamenta o moto-táxi

qui, 18/12/2008 - 00:28 — direito10

Por invadir competência privativa da União, é inconstitucional a lei municipal que regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros em motocicletas, o moto-táxi. Este é o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 5.307/07, do Município de Santana do Livramento.


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