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Obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás por empréstimo compulsório não podem ser resgatadas

ter, 16/12/2008 - 07:08 — direito10
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A possibilidade de resgate das obrigações ao portador decorrente de empréstimo compulsório cobrado entre 1964 e 1968 sobre as contas de energia elétrica já está consumada. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a matéria e definiu que os títulos emitidos pela Eletrobrás sofreram decadência e não podem mais ser resgatados pelos consumidores.


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