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Suspensa cobrança de laudêmio, foro e taxa de ocupação em novas áreas demarcadas como terreno da Marinha em Sergipe

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Determinada a suspensão da cobrança de foro, laudêmio e taxas de ocupação por decisão do juízo da 3ª Vara Federal de Sergipe, quanto aos imóveis demarcados em razão dos Processos Administrativos nos 1


Herdeiro não pode residir em único imóvel de partilha sem ressarcimento patrimonial aos demais

sex, 12/12/2008 - 09:56 — direito10
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Foi determinada a reintegração de posse de imóvel único a ser partilhado em processo de inventário e que se encontra ocupado por apenas um dos herdeiros. Conforme a 18ª Câmara Cível do TJRS, é inegável o interesse da universalidade dos herdeiros na conservação do bem e na percepção dos rendimentos que este pode proporcionar.


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