Início

parcelamento



Parcelamento de dívida previdenciária não extingue execução


  • Ingresse ou registre-se para comentar
  • 79 leituras
  • compartilhe

MP 449/2008 - Anistia de dívidas tributárias com a União até R$ 10 mil e parcelamento

qui, 04/12/2008 - 22:52 — direito10
18 votos
+
Vote aqui

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008.

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.


Divulgar conteúdo