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O condenado pelo crime de estelionato que já tinha maus antecedentes, ainda que primário, não poderá ser beneficiado com uma pena mais branda, de acordo com projeto (

O projeto de lei do Senado (PLS)

A A 30ª Vara Criminal Central de São Paulo condenou J.E.H.S.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento de um assistente de tecnologia da informação que pretendia anular a pena de suspensão por cinco dias, aplicada por empresa, por ter utilizado e-mail corporativo para envio de mensagens pornográficas.