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pensão alimentícia



Pensão alimentícia provisória tem efeito retroativo

ter, 16/12/2008 - 07:10 — direito10
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que extinguiu a cobrança de mensalidades de pensão alimentícia provisória não pagas pelo ex-marido à ex-mulher, depois de julgar a ação de alimentos improcedente.


Prisão civil por dívida não pode ser aplicada a depositário infiel, diz STF

qui, 04/12/2008 - 09:14 — direito10
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Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou, nesta quarta-feira (03), o Recurso Extraordinário (RE) 349703 e, por unanimidade, negou provimento ao RE 466343, que ambos discutiam a prisão civil de alienante fiduciário infiel.


Lei 11804/2008 - Direito de alimentos da mulher gestante

sex, 07/11/2008 - 09:40 — direito10
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Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido.


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