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É possível alterar o regime de bens mesmo em casamentos celebrados antes de 2003

ter, 23/12/2008 - 08:28 — direito10
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Admite-se a alteração do regime de comunhão parcial de bens no casamento, instituído sob o regime do antigo Código Civil (CC/1916), para o de comunhão universal de acordo com o novo Código (CC/2002).


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