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O prévio registro dos contratos de alienação fiduciária (transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação) de veículos nos Cartórios d

O juiz federal Bruno César Bandeira Apolinário, na titularidade da 1ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins, decretou, nesta sexta-feira (21), a prisão preventiva em face de VMM, autuado pela Polícia Federal por supostos crimes contra a saúde pública.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência do registro de penhora do veículo no Departamento de Trânsito (Detran) elimina a presunção de fraude à execução, mesmo que a alienação do bem tenha sido posterior à citação do devedor em execução fiscal.

Aquele que reconhece voluntariamente a paternidade de criança sabendo que não é o pai biológico não tem o direito subjetivo de propor posteriormente ação de anulação de registro de nascimento, a não ser que demonstre a ocorrência de vício de consentimento.