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Não é necessário o registro cartorial do contrato de alienação fiduciária para a expedição de CRV

O prévio registro dos contratos de alienação fiduciária (transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação) de veículos nos Cartórios d



Juiz federal decreta prisão preventiva de denunciado por crime contra a saúde pública

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O juiz federal Bruno César Bandeira Apolinário, na titularidade da 1ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins, decretou, nesta sexta-feira (21), a prisão preventiva em face de VMM, autuado pela Polícia Federal por supostos crimes contra a saúde pública.



Penhora de veículo deve ser registrada no Detran

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência do registro de penhora do veículo no Departamento de Trânsito (Detran) elimina a presunção de fraude à execução, mesmo que a alienação do bem tenha sido posterior à citação do devedor em execução fiscal.



Registro de paternidade só pode ser anulado se houver vício de consentimento

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Aquele que reconhece voluntariamente a paternidade de criança sabendo que não é o pai biológico não tem o direito subjetivo de propor posteriormente ação de anulação de registro de nascimento, a não ser que demonstre a ocorrência de vício de consentimento.



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