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Operadora de telefonia celular deve ressarcir em dobro valor cobrado indevidamente

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A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a (...) S/A a restituir, em dobro, o valor cobrado indevidamente de uma revendedora de veículos.


Ex-prefeito é condenado a ressarcir município em R$ 196,4 mil

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A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve, nesta quarta-feira (07/12), a decisão que condenou o ex-prefeito do Município de [...], [...], a devolver R$ 196.436,84 aos cofres púb


Herdeiro não pode residir em único imóvel de partilha sem ressarcimento patrimonial aos demais

sex, 12/12/2008 - 09:56 — direito10
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Foi determinada a reintegração de posse de imóvel único a ser partilhado em processo de inventário e que se encontra ocupado por apenas um dos herdeiros. Conforme a 18ª Câmara Cível do TJRS, é inegável o interesse da universalidade dos herdeiros na conservação do bem e na percepção dos rendimentos que este pode proporcionar.


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