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restrição a crédito



Entidade que utiliza dados de restrição ao crédito responde solidariamente à ação de danos morais

qua, 17/12/2008 - 07:00 — direito10

A associação ou câmara de dirigentes lojistas que utilize banco de dados com inscrição de consumidor no cadastro de inadimplentes sem prévia notificação do inscrito pode responder à ação movida para reparação de danos morais.


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