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A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso firmou entendimento que deve ser parcialmente acolhida impugnação aos cálculos de liquidação de sentença de ação revisional de contrato de

(...)"Do limite de comprometimento de renda Do contrato em apreço, denoto que foi pactuada como forma de reajustamento da parcela o Plano de Comprometimento de Renda, havendo, assim, a limitação da pr

A 5.ª Turma Suplementar do Mutirão “Judiciário em Dia”, do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1), levou a julgamento, na última terça-feira, dia 15, uma ação que se arrastava há mais de 13 anos. O autor, morador de Goiás, questionava a retomada de um imóvel pela Caixa Econômica Federal.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo (Lei n. 11.672/2008), processo que questionava a suspensão da venda de imóvel gravado com hipoteca e adquirido mediante financiamento do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), bem como a inclusão do mutuário em cadastros de proteção ao crédito.