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Por lei, quem compra ou vende um carro usado deve providenciar a transferência dos documentos no prazo de 30 dias. Quem ignora a obrigação, pode ter problemas econômicos e até jurídicos.

Os Desembargadores da 3ª Turma do TRT-RS afastaram a justa causa em despedida de trabalhador o qual se recusou a ser transferido para trabalhar em obra de outra cidade. A sentença de primeiro grau havia caracterizado a atitude do empregado como insubordinação, e por isso reconheceu a justa causa.