sursis
Atirar amendoim em colega quando adolescente não é conduta impeditiva à admissão na função de policial militar
(via cjo.tj.sp.gov.br)
qui, 18/12/2008 - 00:21 — dir10
Apelação Cível. Mandado de segurança. Concurso público para Soldado PM de 2a Classe. Eliminação em virtude do resultado de investigação social. Inobservância do princípio da razoabilidade. Adolescente que atira amendoim em colega e atinge o professor. Circunstância que não evidencia incompatibilidade com a função policial militar, que constitui o objetivo da investigação social. Ofensa ao devido processo legal. Recurso provido para conceder a segurança.
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