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A Advocacia Geral da União (AGU) conseguiu na Justiça uma decisão liminar que impede a Associação Cristã de Proteção Patrimonial (Prevcar) de comercializar seguros sem autorização expressa da Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Além da suspensão imediata da comercialização de seguros sem a autorização federal a Justiça determinou "o bloqueio dos ativos em nome dos réus e depositados em instituições financeiras até o valor atribuído à causa".

De acordo com a Procuradoria Federal (PF) junto à Susep, com relação ao bloqueio de bens, o Juízo ainda ordenou que seja comunicado via sistema Renajud a indisponibilidade de bens como veículos automotores em nome dos proprietários da seguradora.

O procurador-Chefe da PF/SUSEP, Bruno Perrut Ferreira, ressaltou que "é importantíssimo que os efeitos dessas demandas atinjam, também, as pessoas físicas responsáveis pela gestão dessas entidades que atuam irregularmente".

O ajuizamento de um número crescente de ações civis públicas representa parte da nova estratégia implantada pelo novo Superintendente da Susep, Luciano Portal Santanna, que pretende combater o mercado marginal de seguros, acabando com as seguradoras piratas que atuam no país.

A PF/SUSEP é unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Civil Pública nº 0014903-85.2011.4.02.5101 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Rafael Braga

Data da publicação: 28/12/2011