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O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) divulga na internet cartilha para esclarecer agentes de condomínio sobre como atender oficiais de Justiça e auxiliar no cumprimento de decisões judiciais. Publicado pela Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Estado do Ceará, o documento apresenta informações para públicos distintos como porteiros, administradores e síndicos.

A cartilha esclarece, por exemplo, que os oficiais de Justiça não podem ter negado o acesso às áreas comuns do condomínio no cumprimento de mandados judiciais. Também explica que nenhum morador pode determinar o horário de cumprimento de ordem judicial.

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