sursis
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal
(via www.stf.jus.br)
ter, 02/12/2008 - 21:30 — dir10
Súmula vinculatente 12: A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal
Veja os debates para a construção do enunciado em http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumulaVinculante/anexo/D...
- Ingresse ou registre-se para comentar.
- Imprime
