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Multa diária (astreintes) exorbitante pode ser revista e limitada em fase de execução



qui, 18/12/2008 - 21:00 — direito10
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MULTA VICARIANTE - Obrigação de fazer inadimplida - Cálculo estratosférico, em atenção aos dias de efetivo descumprimento, mais de dezessete milhões de reais - Imóvel cuja escritura definitiva não veio a ser outorgada, de valor sensivelmente inferior - Magistrado a decidir com razoabilidade, fixando o valor da multa em uma vez e meia o valor corrigido do contrato, R$.256.000,00 - Subsistência da decisão, agravo improvido

Fonte: 
http://cjo.tj.sp.gov.br/juris/getArquivo.do?cdAcordao=3389159
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