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Não é devido laudêmio em caso de cisão de empresas
(via www.stj.gov.br)
seg, 05/01/2009 - 21:12 — dir10
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que isentou empresa de do pagamento de laudêmio sobre terreno de marinha em processo de cisão de empresas. O laudêmio é um tributo federal cobrado nas transações de compra e venda envolvendo imóveis localizados em terrenos de Marinha, como os localizados na orla marítima.
Segundo os autos, a Secretaria de Patrimônio da União negou o pedido de dispensa do referido pagamento com base no artigo 3º do Decreto- Lei 2.398/87, alegando que a transmissão do patrimônio decorrente de cisão parcial de empresas é onerosa, pois o repasse de parte do patrimônio acarreta a sucessão nas obrigações anteriormente existentes sobre a parcela do acervo.
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) entendeu que a cisão parcial é realizada a título gratuito e autorizou a regularização do registro do imóvel sem o pagamento do laudêmio. A União recorreu ao STJ. Acompanhando o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, a Turma concluiu pela ilegalidade da exigência de pagamento do laudêmio na transferência de domínio útil de terreno de marinha pela via da cisão parcial de empresa, já que esta não configura transmissão onerosa.
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Comentários
Os desembargadores da 8ª
Os desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) consideraram ilegal a exigência de exame físico eliminatório em concurso público promovido pelo Estado de Minas Gerais para o preenchimento do cargo de médico legista. Os magistrados confirmaram a sentença de 1ª Instância, que anulou o ato que considerou candidato inapto e que declarou seu direito de prosseguir no concurso público.Para a realização deste projeto especial, a Comissão reuniu diversos profissionais que serão responsáveis por transmitir aos participantes do curso todo o conhecimento necessário nas principais áreas do Direito, abordando os temas de forma atualizada e fornecendo valiosas informações sobre o mercado profissional.iyinet frmtr trkygnclr webmaster seo yarışması | iyinet frmtr trkygnclr webmaster seo yarışması | iyinet frmtr trkygnclr webmaster seo yarışması | iyinet frmtr trkygnclr webmaster seo yarışması | iyinet frmtr trkygnclr webmaster seo yarışması | Haber | Linux “Um dos principais objetivos do curso é auxiliar os estudantes e recém-formados em Direito a se prepararem para o ingresso na carreira, por este motivo idealizamos mais este módulo do tradicional Programa de Atualização Curricular da CNA com uma grade especialmente desenvolvida para ir ao encontro deste objetivo” afirma Tânia, uma das coordenadoras da CNA.
A PARTIR DE QUE MÊS DA
A PARTIR DE QUE MÊS DA GRAVIDEZ JÁ SE PODE PEDIR A PENSÃO?
A lei não menciona o mês. Mas necessário o exame comprovando a gravidez. O pai deverá participar de toda a gravidez. internet marketing
COMO PROVAR SE O PRESTADOR É O PAI SE A CRIANÇA NÃO NASCEU? É FEITO EXAME DE DNA?
O Juiz deverá ficar convencido da paternidade.
Conforme prescreve o artigo 6° da lei, deverão existir indícios de paternidade. Portanto, a mãe/gestante deverá demonstrar com bastante clareza os indícios de paternidade merchant account.
Em relação ao exame DNA, este poderá ser realizado quando a criança nascer.
COMO É FEITO SE O PRESTADOR ALEGA NÃO TER SALÁRIO FIXO?
O fato de não possuir salário fixo não exonera o prestador de alimentos. web design
Aqueles que alegam estar desempregado também serão condenados a pagar pensão alimentícia. Normalmente é fixado com base em salário mínimo, mas também podem ser estabelecido pelo padrão de vida do prestador.
Existem muitos casos de pessoas que não querem prestar alimentos aos filhos alegando desemprego, mas cabe a parte que está pedindo os alimentos provar ao Juiz a real situação financeira.
DEPOIS QUE O BEBÊ NASCER COMO FICA A PENSÃO?
Após o nascimento do bebê, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor, até que uma das partes solicite a sua revisão.
O QUE ACONTECE SE O EXAME DE DNA COMPROVAR QUE O PRESTADOR DE ALIMENTOS NÃO É O PAI DA CRIANÇA wireless internet?
Não fica ao desabrigo aquele que é demandado numa ação de alimentos gravídicos. Caso se apure não ser o pai é a ele assegurado o direito à reparação de danos morais e materiais com fundamento na regra geral da responsabilidade civil.
Importante salientar que esta lei veio trazer melhores condições para a gestante cuidar do feto, com o apoio financeiro do pai fica mais fácil cuidar da gestação, realizar os exames necessários para o bom desenvolvimento da gravidez.