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Tribunais Regionais do Trabalho
Nova orientação do STJ impede validação automática de diploma estrangeiro
A validação de diplomas advindos de instituições estrangeiras obedece aos procedimentos estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases (Lei n. 9.394/96). Segundo essa lei, os diplomas expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas brasileiras que tenham cursos de nível equivalente, respeitados os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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