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Rescisão unilateral de contrato permite ao contratado indenização por perdas e danos e lucros cessantes



ter, 02/12/2008 - 22:14 — direito10
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A rescisão do contrato administrativo por ato unilateral da Administração Pública sob justificativa de interesse público impõe ao contratante a obrigação de indenizar o contratado pelos prejuízos daí decorrentes. Com esse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a decisão que condenou a empresa pública a indenizar empresa privada por perdas e danos e lucros cessantes.

Fonte: 
http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=90157