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Tribunais Regionais do Trabalho
Telefonia fixa: STJ decidirá 1.699 casos de assinatura básica de uma vez
O Superior Tribunal de Justiça decidiu submeter as ações que contestam a cobrança de assinatura básica de telefonia fixa à Lei de Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08). Somente no STJ, existem em tramitação 1.699 processos sobre a cobrança de assinatura básica mensal de telefonia fixa.
O Código de Processo Civil (artigo 543-C) torna possível o julgamento em massa de recursos que tratem de questão idêntica de Direito.
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