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Direito Administrativo

Tema: Gratificação de ensino especial – professor de turma inclusiva
Relatório

Possibilidade de concessão da Gratificação de Ensino Especial (GATE ou GAEE) para professores da rede pública de ensino que ministram suas aulas em turmas inclusivas ou mistas, compostas concomitantemente por alunos não portadores e por alunos portadores de necessidades especiais.

Entendimentos divergentes no Tribunal
Entendimento Favorável

Os professores de turmas inclusivas têm direito à percepção da Gratificação de Ensino Especial - GATE, instituída pela Lei Distrital 540/1993, ou GAEE, instituída pela Lei Distrital 4.075/2007. A Lei Orgânica do Distrito Federal não prevê a restrição desta gratificação aos professores que lecionam exclusivamente para alunos portadores de necessidades especiais, nem conferiu ao legislador a faculdade de limitar tal direito a ponto de anular o seu núcleo.
Entendimento Desfavorável

Os professores de turmas inclusivas não têm direito à percepção da Gratificação de Ensino Especial - GATE, instituída pela Lei Distrital 540/1993, porque não preenchem os requisitos legais. A inexistência do direito restou ainda mais clara com a superveniência da Lei Distrital 4.075/2007, que restringe expressamente o benefício (GAEE) aos professores e funcionários que destinam o seu trabalho exclusivamente a alunos portadores de necessidades especiais ou em situações de risco e vulnerabilidade, em classes especializadas.
Legislação

CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988 (ART. 208, INC. III)
LEI DISTRITAL 4.075/2007 (ART. 21, § 3º, INC. I E IV)
LEI DISTRITAL 540/1993
LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (ART. 232, § 1º)

Acórdãos que adotaram o entendimento favorável

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1ª Turma Cível

Decisão unânime

Acórdão nº 507293 25/05/2011 (Rel. Des. Lécio Resende)
Acórdão nº 500189 27/04/2011 (Rel. Des. Flávio Rostirola)
Acórdão nº 414511 24/03/2010 (Relª. Desa. Vera Andrighi)
Acórdão nº 406081 11/02/2010 (Rel. Des. Natanael Caetano)

Decisão por maioria

Acórdão nº 550635 10/11/2011 (Rel. Des. Lecir Manoel da Luz)
Acórdão nº 504332 27/04/2011 (Rel. Des. Convocado Esdras Neves)
Acórdão nº 474087 15/12/2010 (Rel. Designado Des. Flávio Rostirola)
Acórdão nº 473528 15/12/2010 (Rel. Des. Flávio Rostirola)
Acórdão nº 472458 16/12/2010 (Rel. Des. Lécio Resende)

2ª Turma Cível

Decisão unânime

Acórdão nº 502394 13/04/2011 (Rel. Des. Convocado Arlindo Mares)
Acórdão nº 452917 22/09/2010 (Rel. Des. Waldir Leôncio Júnior)

Decisão por maioria

Acórdão nº 502402 13/04/2011 (Rel. Des. Convocado Arlindo Mares)

4ª Turma Cível

Decisão unânime

Acórdão nº 506825 23/03/2011 (Rel. Des. Antoninho Lopes)
Acórdão nº 503466 27/04/2010 (Rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis)
Acórdão nº 500998 13/04/2010 (Rel. Des. Cruz Macedo)
Acórdão nº 417337 14/04/2010 (Rel. Des. Convocado Alfeu Machado)

Decisão por maioria

Acórdão nº 469786 27/10/2010 (Rel. Desigando Des. Cruz Macedo)
Acórdão nº 442176 23/06/2010 (Rel. Des. Cruz Macedo)

5ª Turma Cível

Decisão unânime

Acórdão nº 506825 23/03/2011 (Rel. Des. Antoninho Lopes)
Acórdão nº 438994 04/08/2010 (Rel. Des. Romeu Gonzaga Neiva)
Acórdão nº 362019 03/06/2009 (Rel. Des. Lecir Manoel da Luz)

Decisão por maioria

Acórdão nº 497539 07/04/2011 (Rel. Des. Romeu Gonzaga Neiva)
Acórdão nº 496058 07/04/2011 (Rel. Des. Lecir Manoel da Luz)
Acórdão nº 434076 01/07/2010 (Relª. Desa. Convocada Nilsoni de Freitas Custódio)

6ª Turma Cível

Decisão unânime

Acórdão nº 549480 16/11/2011 (Relª. Desa. Ana Maria Duarte Amarante Brito)
Acórdão nº 501845 27/04/2011 (Relª. Desa. Convocada Nilsoni de Freitas Custódio)
Acórdão nº 488244 11/03/2011 (Relª. Desa. Vera Andrighi)
Acórdão nº 436257 28/07/2010 (Rel. Des. Jair Soares)
Acórdão nº 373403 19/08/2009 (Rel. Des. Otávio Augusto Barbosa)

1ª Câmara Cível

Decisão unânime

Acórdão nº 503280 09/05/2011 (Rel. Des. Lécio Resende)
Acórdão nº 501355 25/04/2011 (Relª. Desa. Convocada Nilsoni de Freitas Custório)
Acórdão nº 499159 25/04/2011 (Rel. Des. Convocado João Batista Teixeira)
Acórdão nº 498802 25/04/2011 (Rel. Des. Flávio Rostirola)
Acórdão nº 489139 14/03/2011 (Relª. Desa. Vera Andrighi)

Decisão por maioria

Acórdão nº 550829 07/11/2011 (Relª. Desa. Ana Maria Duarte Amarante Brito)
Acórdão nº 461115 25/10/2010 (Relª. Desa. Vera Andrighi)
Acórdão nº 448101 13/09/2010 (Rel. Des. Flávio Rostirola)

2ª Câmara Cível

Decisão por maioria

Acórdão nº 506668 07/02/2011 (Rel. Des. Convocado Arlindo Mares)
Acórdão nº 499740 25/04/2011 (Rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis)
Acórdão nº 490167 21/03/2011 (Rel. Des. Cruz Macedo)
Acórdão nº 373119 11/05/2009 (Rel. Des. Convocado João Batista Teixeira)

3ª Câmara Cível

Decisão por maioria

Acórdão nº 546021 17/04/2011 (Rel. Des. Mario-Zam Belmiro)
Acórdão nº 545334 17/04/2011 (Rel. Des. Romeu Gonzaga Neiva)
Acórdão nº 505269 18/04/2011 (Rel. Des. Convocado Jesuino Rissato)
Acórdão nº 490112 21/03/2011 (Rel. Des. Lecir Manoel da Luz)
Acórdão nº 485457 28/02/2011 (Rel. Des. Convocado João Batista Teixeira)

Conselho Especial

Decisão por maioria

Acórdão nº 545356 04/10/2011 (Rel. Des. Romeu Gonzaga Neiva)

Acórdãos que adotaram o entendimento desfavorável

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2ª Turma Cível

Decisão unânime

Acórdão nº 309064 04/06/2008 (Rel. Des. Teófilo Caetano Neto)

Decisão por maioria

Acórdão nº 552512 05/10/2011 (Rel. Designado Des. Waldir Leôncio Júnior)
Acórdão nº 545748 19/10/2011 (Rel. Des. J. J. Costa Carvalho)
Acórdão nº 479246 02/02/2011 (Rel. Des. J. J. Costa Carvalho)

3ª Turma Cível

Decisão por maioria

Acórdão nº 549804 16/11/2011 (Rel. Des. Humberto Adjuto Ulhôa)
Acórdão nº 549749 16/11/2011 (Rel. Des. Humberto Adjuto Ulhôa)
Acórdão nº 545964 26/10/2011 (Relª. Designada Desa. Nídia Corrêa Lima)
Acórdão nº 542538 13/10/2011 (Relª. Desa. Nídia Corrêa Lima)

5ª Turma Cível

Decisão unânime

Acórdão nº 253728 14/06/2006 (Relª. Desa. Convocada Leila Cristina Arlanch)

Decisão por maioria

Acórdão nº 550819 23/11/2011 (Rel. Des. Ângelo Canducci Passareli)
Acórdão nº 539947 05/10/2011 (Rel. Des. João Egmont Leôncio Lopes)

3ª Câmara Cível

Decisão por maioria

Acórdão nº 533972 12/09/2011 (Rel. Des. Ângelo Canducci Passareli)
Acórdão nº 533948 12/09/2011 (Rel. Des. João Egmont Leôncio Lopes)
Acórdão nº 510151 16/05/2011 (Rel. Designado Des. João Egmont Leôncio Lopes)
Acórdão nº 465471 08/11/2010 (Relª. Desa. Nídia Corrêa Lima)