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| Lei 11804/2008 - Direito de alimentos da mulher gestante | 0 | 6172 |
| Decreto 6523/2008 - Regula o antendimento ao consumidor via call center | 0 | 6002 |
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| Administração Pública deve reembolsar contrato de serviço prestado, mesmo sendo nulo | 0 | 3397 |
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| Penhora de veículo deve ser registrada no Detran | 0 | 3051 |
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| Empresa de ônibus é condenada a indenizar passageira portadora de obesidade mórbida obrigada a viajar em pé | 0 | 2705 |
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