sursis

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MP 449/2008 - Anistia de dívidas tributárias com a União até R$ 10 mil e parcelamento 030724
Lei 11804/2008 - Direito de alimentos da mulher gestante 04964
Decreto 6523/2008 - Regula o antendimento ao consumidor via call center 04558
Não é devido laudêmio em caso de cisão de empresas 03537
Empresa condenada a readmitir 680 empregados demitidos por terem mais de 40 anos de idade 03512
Tias não são obrigadas a pagar alimentos aos sobrinhos menores 03152
Falsa declaração de pobreza não constitui crime quando é passível de verificação 03002
Aprovados 16 enunciados sobre a admissibilidade dos recursos extraordinário e especial 02626
É ilegal exigência de teste físico em concurso de médico legista 02584
Empresa de ônibus é condenada a indenizar passageira portadora de obesidade mórbida obrigada a viajar em pé 02582
Não havendo discriminação de verbas INSS incide sobre o total do acordo 02478
Omissão em serviço de saúde municipal gera indenização para mulher que sofreu aborto 02428
Recuperação judicial de empresa gaúcha é considerada inédita no País 02209
Ação de reparação por danos morais por constrangimento em porta giratória de banco - modelo 02202
Concessionária pode continuar cobrando pedágio porque anulação de contrato traz risco ao usuário, diz STF 02005
STJ autoriza busca e apreensão de veículo em favor de financeira 01920
Lei 11.829/2008 - Combate à pornografia infantil e à pedofilia na internet 01692
Áreas rurais para reserva legal não precisam de reconhecimento legal prévio para isenção do ITR 01681
Professor tem direito à aposentadoria especial mesmo com atividades fora da sala de aula 01517
Pessoa jurídica é indenizada por dano moral em caso de protesto indevido 01322