sursis

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MP 449/2008 - Anistia de dívidas tributárias com a União até R$ 10 mil e parcelamento 031241
Lei 11804/2008 - Direito de alimentos da mulher gestante 05178
Decreto 6523/2008 - Regula o antendimento ao consumidor via call center 04811
Não é devido laudêmio em caso de cisão de empresas 03767
Empresa condenada a readmitir 680 empregados demitidos por terem mais de 40 anos de idade 03746
Tias não são obrigadas a pagar alimentos aos sobrinhos menores 03391
Falsa declaração de pobreza não constitui crime quando é passível de verificação 03076
Aprovados 16 enunciados sobre a admissibilidade dos recursos extraordinário e especial 02759
Não havendo discriminação de verbas INSS incide sobre o total do acordo 02638
É ilegal exigência de teste físico em concurso de médico legista 02636
Empresa de ônibus é condenada a indenizar passageira portadora de obesidade mórbida obrigada a viajar em pé 02615
Omissão em serviço de saúde municipal gera indenização para mulher que sofreu aborto 02475
Ação de reparação por danos morais por constrangimento em porta giratória de banco - modelo 02293
Recuperação judicial de empresa gaúcha é considerada inédita no País 02230
Concessionária pode continuar cobrando pedágio porque anulação de contrato traz risco ao usuário, diz STF 02036
STJ autoriza busca e apreensão de veículo em favor de financeira 02024
Lei 11.829/2008 - Combate à pornografia infantil e à pedofilia na internet 01756
Áreas rurais para reserva legal não precisam de reconhecimento legal prévio para isenção do ITR 01718
Professor tem direito à aposentadoria especial mesmo com atividades fora da sala de aula 01578
Administração Pública deve reembolsar contrato de serviço prestado, mesmo sendo nulo 01483