| Obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás por empréstimo compulsório não podem ser resgatadas | 0 | 556 |
| Garantia hipotecária do financiamento não atinge adquirentes de imóvel | 0 | 549 |
| Site de compras e bancos condenados a indenizar por fraude | 0 | 547 |
| União não pode reaver de filhos pensão paga indevidamente à mãe se houve boa-fé | 0 | 545 |
| Torcedor é punido por arremessar rádio durante partida | 0 | 535 |
| Paciente com doença rara recebe medicamento pelo SUS | 0 | 530 |
| Se a doença não se manifestar por longo período de pagamento contratual deve a seguradora custear o tratamento | 0 | 529 |
| Executivo não pode atualizar por decreto valor de imóveis para cálculo do IPTU | 0 | 526 |
| Procuração incorreta invalida recurso | 0 | 524 |
| TST confirma intervalo de 15 minutos às mulheres trabalhadoras que tenham que prestar horas extras | 0 | 523 |
| Exame errôneo que causou desconfiança quanto à paternidade gera condenação de laboratório | 0 | 522 |
| Pagamento de aluguel após propositura do feito não impede rescisão do contrato e despejo | 0 | 521 |
| Advogado candidato não pode usar o título de doutor | 0 | 520 |
| Pai é condenado a indenizar filha por abandono moral | 0 | 518 |
| Motorista que dirigia alcoolizado é condenado por homicídio culposo e pega 5 anos em regime semi-aberto | 0 | 516 |
| Registro de paternidade só pode ser anulado se houver vício de consentimento | 0 | 513 |
| STJ decide que União terá que devolver valores recolhidos indevidamente de aposentadoria complementar | 0 | 510 |
| Banco pagará indenização por divulgar por email demissão de gerente por justa causa | 0 | 510 |
| Motel é condenado a pagar indenização a cliente que teve som de carro furtado | 0 | 509 |
| Excluída por "excesso de gordura" vence ação na Justiça | 1 | 505 |
