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| Lan house é condenada em R$ 10.000,00 por email ofensivo encaminhado via seus computadores | 0 | 498 |
| STJ permite uso de documento de site oficial em recurso | 0 | 497 |
| Agente administrativo de penitenciária não pode exercer advocacia | 0 | 496 |
| Loja de móveis não consegue autorização para abrir aos domingos e feriados | 0 | 494 |
| Embriaguez no intervalo de almoço não gera justa causa | 0 | 491 |
| Mantida pena de suspensão a empregado por divulgar pornografia através de e-mail corporativo | 0 | 490 |
| Jovem infrator deve cumprir medida socioeducativa mesmo ao completar 18 anos | 0 | 489 |
| A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal | 0 | 489 |
| Autorizada adoção póstuma considerando relação socioafetiva | 0 | 487 |
| Passageira será indenizada por queda dentro de ônibus | 0 | 483 |
| Deixar empregado isolado e sem trabalho no curso do aviso prévio configura assédio moral | 0 | 477 |
| Escola indeniza aluno agredido por outro | 0 | 476 |
| Cópias para uso interno não caracterizam pirataria | 0 | 475 |
| Jornalista contratada como empresa obtém vínculo de emprego | 0 | 474 |
| Prazos suspensos em algumas comarcas de Santa Catatarina devido às chuvas | 0 | 470 |
| Empresa pagará 30 mil por demitir empregada considerada “feia” e “idosa” | 0 | 469 |
| Loja é condenada a indenizar noiva por entregar vestido errado no dia do casamento | 0 | 464 |
| Atirar amendoim em colega quando adolescente não é conduta impeditiva à admissão na função de policial militar | 0 | 461 |
| Hospital e médica são condenados a pagar indenização de mais de 200 mil reais | 0 | 458 |
