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Motel é condenado a pagar indenização a cliente que teve som de carro furtado 0509
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal 0489
A OAB pode impedir o advogado inadimplente de votar 0420
Ação civil pública pede indenização de R$ 2.764.433.637,53 a cervejarias por danos causados pelo álcool 0606
Ação de reparação por danos morais por constrangimento em porta giratória de banco - modelo 02808
Administração Pública deve reembolsar contrato de serviço prestado, mesmo sendo nulo 03401
Adquirir empresa em recuperação judicial não obsta sucessão trabalhista 01054
Advogado candidato não pode usar o título de doutor 0520
Afastada a despedida por justa causa de empregado que se recusou a ser transferido de cidade 0883
Afixação em edital de gráficos individuais de atendimento gera indenização por dano moral 0392
Agente administrativo de penitenciária não pode exercer advocacia 0496
Aposentado tem direito a percentual médio de reestruturação e realinhamento de servidores ativos 0380
Aprovados 16 enunciados sobre a admissibilidade dos recursos extraordinário e especial 03387
Áreas rurais para reserva legal não precisam de reconhecimento legal prévio para isenção do ITR 01877
Atirar amendoim em colega quando adolescente não é conduta impeditiva à admissão na função de policial militar 0462
Autorizada adoção póstuma considerando relação socioafetiva 0487
Avó pode ter guarda de neto se pais consentirem 01029
Banco condenado a pagar diferenças da poupança dos planos Verão, Collor I e Collor II 01167
Banco é condenado por reter salário de correntista para saldar empréstimo 0766
Banco indenizará cliente por R$ 25 mil por extravio de talões 0456